Termos de Serviço — AWSS

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma AWSS (disponível em awss.com.br e seus subdomínios), você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este sistema. Os materiais e softwares contidos neste ecossistema são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Concessão de Licença de Uso (SaaS)

É concedida uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar a plataforma AWSS estritamente como uma solução de software como serviço (SaaS) para a gestão comercial, logística e financeira de operações de transportes e mudanças. Sob esta licença, aplicam-se as seguintes restrições:

• Você não pode modificar, copiar ou tentar derivar o código-fonte do software;

• Você não pode tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no ecossistema AWSS;

• Você não pode remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais e do código;

• Você não pode transferir a sua licença de acesso a terceiros não autorizados ou “espelhar” o software em qualquer outro servidor;

• O uso da plataforma deve respeitar os limites de permissões (roles) contratados para seus funcionários (ex: administradores, atendentes).

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por awss.com.br a qualquer momento por inadimplência ou violação de conduta.

3. Responsabilidades e Uso Adequado da API do WhatsApp

Como o AWSS fornece integrações com ferramentas de comunicação, incluindo a API oficial da Meta (WhatsApp Business API) para o disparo de propostas, contratos e notificações operacionais, o usuário concorda em cumprir integralmente as Políticas Comerciais e de Propósito de Negócios da Meta.

É terminantemente proibido o uso do sistema para o envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM). O descumprimento dessas regras resultará no bloqueio imediato do acesso à plataforma, sem direito a reembolso, além da total isenção de responsabilidade do awss.com.br por eventuais banimentos de números de telefone aplicados pela Meta.

4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso o awss.com.br ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos indiretos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados corporativos, lucros cessantes ou interrupção dos negócios das transportadoras) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar as ferramentas do awss.com.br, mesmo que o awss.com.br tenha sido notificado da possibilidade de tais danos.

A plataforma fornece ferramentas de cálculo logístico e simuladores de preços baseados em parâmetros configurados de forma autônoma pela própria transportadora administradora, sendo esta a única responsável pela exatidão dos valores finais apresentados aos seus clientes.

5. Precisão dos Materiais e Atualizações

O awss.com.br não garante que todos os materiais técnicos auxiliares em seu site institucional sejam perfeitamente precisos, completos ou atuais. O awss.com.br pode fazer alterações nas funcionalidades, módulos e materiais contidos em seu sistema a qualquer momento, sem aviso prévio, visando a melhoria contínua, segurança e performance do ecossistema.

6. Links e Integrações com Terceiros

O awss.com.br integra-se com serviços externos e APIs de terceiros (como mapas, serviços de CEP e gateways de assinatura eletrônica). O funcionamento continuado dessas ferramentas depende da disponibilidade de seus respectivos provedores. O uso de serviços integrados de terceiros é por conta e risco do usuário, sujeito aos termos de cada plataforma individual.

Modificações nos Termos

O awss.com.br pode revisar estes termos de serviço a qualquer momento, publicando a versão atualizada em seu site oficial. Ao continuar a utilizar o sistema após as alterações, você concorda em ficar vinculado à versão atualizada destes termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (com especial observância à LGPD). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Tibau do Sul – RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.